HC 1022358 - ACORDAO

HC 1022358 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender-se incompetente para conhecer da nulidade da busca pessoal baseada no art. 244 do CPP, ante a ausência de discussão e decisão sobre essa tese pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância e ausência de ato imputável à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Nulidade, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Art. 244 Do CPP, Revisão Criminal, Dosimetria
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Busca Pessoal Supressão De Instância Art. 244 Do CPP Revisão Criminal +1 more

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Parties

BRUNO LEONARDO DE SOUZA DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por suposta violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e consequente dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental por entender-se incompetente para conhecer da nulidade da busca pessoal baseada no art. 244 do CPP, ante a ausência de discussão e decisão sobre essa tese pelo Tribunal de origem, o que caracterizaria supressão de instância e ausência de ato imputável à autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da CF e art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido