REsp 1802984 - DECISAO

REsp 1802984 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à ilegitimidade do INPI para figurar no feito, caracterizou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi provido para determinar tal retorno, prejudicando a análise dos demais dispositivos legais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Direito De Marca, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Direito De Precedência
Processo Civil Propriedade Intelectual Administrativo Nulidade Cerceamento De Defesa Direito De Marca Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à ilegitimidade do INPI
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto à ilegitimidade do INPI para figurar no feito, caracterizou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração; por isso o recurso especial foi provido para determinar tal retorno, prejudicando a análise dos demais dispositivos legais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração
  • Fica prejudicada a análise dos demais dispositivos legais