HC 523753 - DECISAO

HC 523753 - DECISAO

Diante das certidões e peças dos autos que demonstram a intimação da defensora dativa e a apresentação efetiva de contrarrazões, bem como a intimação pessoal da dativa sobre a sessão de julgamento e a disponibilização dos acórdãos, não houve cerceamento de defesa nem nulidade; assim, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: YURIKO MIYASATO FAGUNDES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Nulidade, Cerceamento De Defesa, Intimação, Contrarrazões, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito De Trânsito Nulidade Cerceamento De Defesa Intimação Contrarrazões Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

YURIKO MIYASATO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação pessoal da defensora dativa
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da paciente para constituir novo defensor
  3. 3 Cerceamento de defesa por inércia do defensor dativo

Ratio Decidendi

Diante das certidões e peças dos autos que demonstram a intimação da defensora dativa e a apresentação efetiva de contrarrazões, bem como a intimação pessoal da dativa sobre a sessão de julgamento e a disponibilização dos acórdãos, não houve cerceamento de defesa nem nulidade; assim, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se