AREsp 2634011 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque a busca domiciliar teve como único suporte denúncia anônima sem investigação prévia ou campana no local, e o Estado não comprovou a voluntariedade e legalidade do consentimento para ingresso (ausência de declaração assinada ou registro áudio-vídeo), de modo que as provas obtidas e suas derivações são ilícitas e não há prova independente apta a sustentar a denúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: Monica Barbosa da Silva; Investigado: Carlos Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Nulidade, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processual Penal Nulidade Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Busca Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Monica Barbosa da Silva

Corré

Carlos Alberto

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar diante de denúncia anônima
  2. 2 Prova e validade do consentimento para ingresso em residência
  3. 3 Necessidade de investigação prévia ou campana para configuração de flagrante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque a busca domiciliar teve como único suporte denúncia anônima sem investigação prévia ou campana no local, e o Estado não comprovou a voluntariedade e legalidade do consentimento para ingresso (ausência de declaração assinada ou registro áudio-vídeo), de modo que as provas obtidas e suas derivações são ilícitas e não há prova independente apta a sustentar a denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e suas derivações.