HC 895057 - ACORDAO

HC 895057 - ACORDAO

Por ter sido proferida sentença penal superveniente que enfrentou e decidiu as matérias suscitadas na impetração, a realidade fática e jurídica apresentada no habeas corpus restou alterada, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDERVALDO SOUZA SILVA; Agravante: LAYANNE ANTUNES DOS REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade, Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Nulidade Invasão De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Superveniência De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

EDERVALDO SOUZA SILVA

Agravante

LAYANNE ANTUNES DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal superveniente
  2. 2 Nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença penal superveniente que enfrentou e decidiu as matérias suscitadas na impetração, a realidade fática e jurídica apresentada no habeas corpus restou alterada, tornando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648/STJ e da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.