REsp 2172708 - ACORDAO

REsp 2172708 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as matérias objeto do recurso especial não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), a alegação constitucional é inviável na via do recurso especial e questões suscitadas apenas no agravo regimental configuram inovação recursal, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: Adeilton Pereira dos Santos; Agravante: Alexsandro Santos Borges; Agravante: Alvaci Nunes Souto Junior; Recorrente: Silgênio Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Nulidade, Prequestionamento, Perícia, Perda Do Cargo Público, Ofensa Ao Art.5º, X Da Constituição
Processo Penal Nulidade Prequestionamento Perícia Perda Do Cargo Público Ofensa Ao Art.5º, X Da Constituição

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Parties

Adeilton Pereira dos Santos

Agravante

Alexsandro Santos Borges

Agravante

Alvaci Nunes Souto Junior

Agravante

Silgênio Mendes da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à perícia e às nulidades alegadas
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial segundo a Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de debate sobre ofensa ao art.5º, X da Constituição em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as matérias objeto do recurso especial não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), a alegação constitucional é inviável na via do recurso especial e questões suscitadas apenas no agravo regimental configuram inovação recursal, impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.