HC 973449 - ACORDAO

HC 973449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da inquirição da vítima pelo magistrado; a inversão da ordem do art. 212 do CPP configura nulidade relativa que exige prova de dano, e não havendo comprovação de prejuízo, nem ausência de defesa técnica (a Defensoria Pública atuou em todas as fases), não se reconhece nulidade processual.

Parties
Recorrente: CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Nulidade Processual, Inquirição De Testemunhas, Defesa Técnica, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Nulidade Processual Inquirição De Testemunhas Defesa Técnica Reconhecimento Pessoal

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Parties

CELSO GARCIA DE FREITAS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condução direta da oitiva da vítima pelo magistrado, com inobservância do art. 212 do CPP, configura nulidade processual
  2. 2 Se a alegada ineficiência da defesa técnica, sem comprovação de prejuízo, constitui causa de nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da inquirição da vítima pelo magistrado; a inversão da ordem do art. 212 do CPP configura nulidade relativa que exige prova de dano, e não havendo comprovação de prejuízo, nem ausência de defesa técnica (a Defensoria Pública atuou em todas as fases), não se reconhece nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.