AREsp 1248012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões centrais, o reconhecimento de nulidade contratual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a questão relativa ao IGP-M não foi prequestionada atraindo a Súmula n. 282 do STF, e a alegação acerca da TJLP não infirmou a orientação consolidada do STJ (Súmula n. 288); ademais, houve deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: DEIRAL PARTICIPACOES S.A.; Agravado: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Contratual, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Aplicação De Índices De Correção (igp M, Tjlp), Óbices De Súmulas Para Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Jurisprudência (súmulas) Nulidade Contratual Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Prequestionamento Aplicação De Índices De Correção (igp M, Tjlp) +1 more

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Parties

DEIRAL PARTICIPACOES S.A.

Agravante

BNDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Nulidade dos contratos por ausência de elementos essenciais (objeto e preço)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões centrais, o reconhecimento de nulidade contratual exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a questão relativa ao IGP-M não foi prequestionada atraindo a Súmula n. 282 do STF, e a alegação acerca da TJLP não infirmou a orientação consolidada do STJ (Súmula n. 288); ademais, houve deficiência de fundamentação recursal que impede o conhecimento (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada