AREsp 2486831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela existência de prova suficiente de simulação dos negócios jurídicos e a modificação de tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de nova dilação probatória, e não se conhecerá a divergência jurisprudencial quando a alínea 'a' estiver obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE; Agravante/recorrente: ROSIMEIRE MARTINS LEITE; Autor/agravado: WALTER ROSA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Contratos De Compra E Venda (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Submetido Ao Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Nulidade Contratual, Negócio Jurídico Simulado, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Nulidade Contratual Negócio Jurídico Simulado Deficiência De Fundamentação Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

Agravante/recorrente

ROSIMEIRE MARTINS LEITE

Agravante/recorrente

WALTER ROSA DA SILVA FILHO

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Contratos De Compra E Venda (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Submetido Ao Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de simulação na compra e venda e contrato de locação subsequente
  2. 2 Suficiência probatória e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, concluiu pela existência de prova suficiente de simulação dos negócios jurídicos e a modificação de tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nem necessidade de nova dilação probatória, e não se conhecerá a divergência jurisprudencial quando a alínea 'a' estiver obstada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios além do decidido pela Presidência desta Corte.