AREsp 2680333 - DECISAO

AREsp 2680333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reavaliação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NICOLAU PERONDI; Recorrida/parte Ré: JNS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Nulidade Contratual Vício De Consentimento Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NICOLAU PERONDI

Recorrente/agravante

JNS

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato por vício de consentimento (art. 39 da Lei n. 8.078/1990)
  2. 2 Configuração de danos morais em razão de conduta ilícita (art. 927 do Código Civil)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reavaliação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.