AREsp 2690659 - DECISAO

AREsp 2690659 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, diante da existência de peculiaridades fáticas não semelhantes entre os casos; subsidiariamente, o acórdão de origem confirmou a anulabilidade do contrato em razão da não entrega tempestiva da Circular de Oferta de Franquia e da ausência de comprovação de transmissão de know-how (manuais e treinamento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e mantida a sentença quanto à anulabilidade do contrato; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Nulidade Contratual, Circular De Oferta De Franquia (cof) E Prazo De 10 Dias, Dissídio Jurisprudencial E Admissibilidade De Recurso Especial, Transmissão De Know How E Obrigação De Entrega De Manuais E Treinamento, Honorários Advocatícios
Franquias Direito Contratual Processo Civil Nulidade Contratual Circular De Oferta De Franquia (cof) E Prazo De 10 Dias Dissídio Jurisprudencial E Admissibilidade De Recurso Especial Transmissão De Know How E Obrigação De Entrega De Manuais E Treinamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a assinatura do contrato antes do prazo de 10 dias previsto no art. 2º, §1º, da Lei n.13.966/2019 torna o contrato anulável
  2. 2 Se houve transmissão de know-how nos termos contratuais (manuais e treinamento)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, diante da existência de peculiaridades fáticas não semelhantes entre os casos; subsidiariamente, o acórdão de origem confirmou a anulabilidade do contrato em razão da não entrega tempestiva da Circular de Oferta de Franquia e da ausência de comprovação de transmissão de know-how (manuais e treinamento).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão de inadmissão do recurso especial e mantida a sentença quanto à anulabilidade do contrato; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.