AREsp 2574035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou omissão apreciável na decisão recorrida e, ademais, a Corte de origem já havia analisado a alegação de estado de perigo e concluído pela ausência de vício no negócio jurídico; a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Contratual, Reexame De Provas, Estado De Perigo (vício De Consentimento), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Nulidade Contratual Reexame De Provas Estado De Perigo (vício De Consentimento) Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do estado de perigo e vício de consentimento nos termos do art.156 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou omissão apreciável na decisão recorrida e, ademais, a Corte de origem já havia analisado a alegação de estado de perigo e concluído pela ausência de vício no negócio jurídico; a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos