AREsp 1680313 - DECISAO

AREsp 1680313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição/obscuridade ou erro material e parte das alegações do recorrente careciam de prequestionamento, além de que a reforma do julgamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: GERALDA MOURA DE SOUZA (GERALDA); Ré: VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA (VERTICAL); Ré: FERTHISA IMÓVEIS LTDA (FERTISA); Ré: GUILHERME HENRIQUE BRAS SANTOS (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Nulidade Contratual, Promessa De Compra E Venda, Erro Essencial E Dolo, Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade Contratual Promessa De Compra E Venda Erro Essencial E Dolo Prequestionamento Para Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Fatos Em Recurso Especial

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Parties

GERALDA MOURA DE SOUZA (GERALDA)

Autora

VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA (VERTICAL)

Ré

FERTHISA IMÓVEIS LTDA (FERTISA)

Ré

GUILHERME HENRIQUE BRAS SANTOS (GUILHERME)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional suscitadas em embargos de declaração (arts. 1022-1025 NCPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 138-150, 653, 658, 1245-1247, 167 e 689 CC/02) e ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de anulação de contratos por erro essencial e dolo e efeitos ex tunc da anulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição/obscuridade ou erro material e parte das alegações do recorrente careciam de prequestionamento, além de que a reforma do julgamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por FERTHISA IMÓVEIS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FERTHISA IMÓVEIS LTDA., a ser apurado em liquidação de sentença e limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.