AREsp 2637540 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a CDA preenche os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e que não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa por ausência de juntada do processo administrativo ou das planilhas; a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), e algumas alegações recursais não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido O Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Multa De Mora, Confisco, Taxa SELIC, Redirecionamento, Dissolução Irregular, Prescrição
Tributário Processual Civil Constitucional Nulidade Da CDA Multa De Mora Confisco Taxa SELIC Redirecionamento +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Não Conhecido O Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do processo administrativo fiscal e das planilhas de cálculo
  3. 3 Prejuízo ao direito de defesa (arts. 5º, LIV e LV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a CDA preenche os requisitos formais do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e que não houve demonstração de prejuízo ao direito de defesa por ausência de juntada do processo administrativo ou das planilhas; a modificação do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7), e algumas alegações recursais não foram prequestionadas, tornando-as inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial