AREsp 2898378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a declaração de nulidade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Da CDA, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Nulidade Da CDA Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é nula a Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 Se a análise da nulidade demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve indicação precisa de dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a declaração de nulidade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da tese pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.