AREsp 2206776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da nulidade da CDA importaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, estando o Tribunal de origem convencido de que a CDA preenchia os requisitos legais.

Parties
Agravante: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Reexame De Fatos E Provas Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a CDA preenchia os requisitos de validade previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei de Execução Fiscal (LEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da nulidade da CDA importaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, estando o Tribunal de origem convencido de que a CDA preenchia os requisitos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.