AREsp 2665170 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 284/STF diante da alegação genérica de ofensa a dispositivos federais, concluiu-se que a Corte de origem validou a CDA após minucioso exame probatório (sendo vedado ao STJ reenquadrar prova conforme Súmula 7), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; portanto, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa aos arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 783 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de exame fático acerca da validade da CDA

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF diante da alegação genérica de ofensa a dispositivos federais, concluiu-se que a Corte de origem validou a CDA após minucioso exame probatório (sendo vedado ao STJ reenquadrar prova conforme Súmula 7), e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; portanto, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.