AREsp 2861033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu que as Certidões de Dívida Ativa continham a discriminação exigida pela legislação aplicável, e o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: B7 EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Necessidade De Juntada Do Processo Administrativo Fiscal, Discriminação Dos Débitos, Cumulatividade De Juros E Multa Moratória, Constitucionalidade Da Taxa SELIC, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Necessidade De Juntada Do Processo Administrativo Fiscal Discriminação Dos Débitos Cumulatividade De Juros E Multa Moratória Constitucionalidade Da Taxa SELIC Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

B7 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa cumpriu os requisitos formais previstos no art. 202, incisos III e VI, do CTN e no art. 2º, §5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830/1980
  2. 2 Se a ausência de descrição pormenorizada na CDA acarreta nulidade que autorize reexame em Recurso Especial sem dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros e multa moratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo concluiu que as Certidões de Dívida Ativa continham a discriminação exigida pela legislação aplicável, e o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se