AREsp 2844032 - DECISAO

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O Tribunal conheceu o agravo e, examinando a admissibilidade do recurso especial, concluiu que, apesar do reconhecimento de nulidade da CDA ser matéria de ordem pública, a intempestividade dos embargos à execução impede o exame de seu mérito; assim, conheceu parcialmente o recurso especial e lhe deu provimento para extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito por intempestividade, com consequente imposição de custas e majoração de honorários nos termos do art. 827, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelado/embargado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito por intempestividade.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Intimação E Cientificação No Processo Administrativo Tributário, Embargos À Execução Fiscal, Intempestividade Dos Embargos, Matéria De Ordem Pública, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Intimação E Cientificação No Processo Administrativo Tributário Embargos À Execução Fiscal Intempestividade Dos Embargos +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

APELADO

Apelado/embargado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de cientificação no processo administrativo
  3. 3 Efeito da intempestividade dos embargos à execução sobre o exame do mérito mesmo quando versam matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, examinando a admissibilidade do recurso especial, concluiu que, apesar do reconhecimento de nulidade da CDA ser matéria de ordem pública, a intempestividade dos embargos à execução impede o exame de seu mérito; assim, conheceu parcialmente o recurso especial e lhe deu provimento para extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito por intempestividade, com consequente imposição de custas e majoração de honorários nos termos do art. 827, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito por intempestividade.

Orders

  • Extinguir os embargos à execução fiscal sem julgamento do mérito por intempestividade.
  • Custas processuais serão suportadas pela parte embargante.