AREsp 1816497 - DECISAO

AREsp 1816497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a CDA preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF), a juntada do processo administrativo não é obrigatória salvo quando imprescindível, e as questões cuja solução demandaria reexame de prova estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se configurou omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Juntada Do Processo Administrativo, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 106/stj (demora Na Citação), Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Aplicabilidade Da Taxa SELIC, Multa Tributária (verificação De Caráter Confiscatório)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Juntada Do Processo Administrativo Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 106/stj (demora Na Citação) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/indeferimento Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (nulidade por omissão)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de demonstrativo de débito
  3. 3 Necessidade ou não de juntada do processo administrativo aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: a CDA preenche os requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF), a juntada do processo administrativo não é obrigatória salvo quando imprescindível, e as questões cuja solução demandaria reexame de prova estão vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se configurou omissão apontada com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.