AREsp 1891625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não indicou de forma concreta quais dispositivos federais teriam sido violados), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas e o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que a CDA cumpriu os requisitos legais e não acarretou prejuízo ao exercício do direito de defesa, afastando a nulidade do título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Presunção De Veracidade E Liquidez Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Presunção De Veracidade E Liquidez Da CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Prescrição do crédito exequendo
  3. 3 Inconstitucionalidade de leis municipais que fundamentam títulos executivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada (não indicou de forma concreta quais dispositivos federais teriam sido violados), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas e o Tribunal de origem examinou os fatos e provas, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que a CDA cumpriu os requisitos legais e não acarretou prejuízo ao exercício do direito de defesa, afastando a nulidade do título.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida do Tribunal a quo.