AREsp 1849286 - DECISAO

AREsp 1849286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade da CDA demanda reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem firmou que a CDA preencheu os requisitos formais, sendo também assente a legalidade da aplicação da Taxa SELIC para cobrança de tributos federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Moratória, Taxa SELIC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Moratória Taxa SELIC Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa moratória
  3. 3 Aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização/juros em débitos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade da CDA demanda reexame de provas e fatos, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem firmou que a CDA preencheu os requisitos formais, sendo também assente a legalidade da aplicação da Taxa SELIC para cobrança de tributos federais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.