AREsp 1694169 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a inexistência de nulidade da CDA com base em análise fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos legais, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou os pontos necessários ao julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Fiscal / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de discriminação das contribuições e dos valores por competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou claramente a inexistência de nulidade da CDA com base em análise fático-probatória sobre o preenchimento dos requisitos legais, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou os pontos necessários ao julgamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)