HC 1032529 - ACORDAO

HC 1032529 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de nulidades na decisão de pronúncia em razão do surgimento de um novo título judicial.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade Da Pronúncia, Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Nulidade Da Pronúncia Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de nulidades na decisão de pronúncia em razão do surgimento de um novo título judicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental improvido.