HC 1074221 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.0742.24/RS, de modo que, na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, o STJ não pode conhecer do agravo.
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- Parties
- Agravante: ALLISON ROBERTO DA MOTA CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026) Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Nulidade Da Busca Domiciliar, Reiteração De Pedido, Artigos 33 E 34 Da Lei N. 11.3433/2006
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Parties
ALLISON ROBERTO DA MOTA CORREA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026) Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido em habeas corpus perante o STJ
- 2 Nulidade da busca domiciliar
- 3 Necessidade de fatos novos ou teses jurídicas diversas para conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o pedido de reconhecimento de nulidade da busca domiciliar constitui reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.0742.24/RS, de modo que, na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, o STJ não pode conhecer do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão agravada.
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