AREsp 2593417 - ACORDAO

AREsp 2593417 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada nula porque decorreu de denúncia genérica sem qualquer investigação prévia, de modo que a compatibilidade da idade do acusado com a descrição não autoriza a revista; por consequência, as provas obtidas devem ser desconsideradas e a sentença absolutória restabelecida; não houve óbice na apreciação por força da Súmula n. 7/STJ, pois os fatos relativos à busca foram esclarecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que restabeleceu a sentença absolutória.
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Denúncia Anônima Genérica, Súmula 7/stj, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Denúncia Anônima Genérica Súmula 7/stj Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ter se baseado em denúncia genérica sem investigação prévia
  2. 2 Possibilidade de revisão de fatos e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Relevância da natureza permanente do crime de tráfico para legitimar abordagem policial

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada nula porque decorreu de denúncia genérica sem qualquer investigação prévia, de modo que a compatibilidade da idade do acusado com a descrição não autoriza a revista; por consequência, as provas obtidas devem ser desconsideradas e a sentença absolutória restabelecida; não houve óbice na apreciação por força da Súmula n. 7/STJ, pois os fatos relativos à busca foram esclarecidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que restabeleceu a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a sentença absolutória.