RHC 223792 - ACORDAO

RHC 223792 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o RHC constitui mera reiteração de pedido previamente impetrado no HC n. 1.028.940/SP, possuindo mesmas partes, fundamento e objeto; atendendo também ao risco de tumulto processual em razão de agravo regimental pendente naquele HC.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Da Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Busca Pessoal Reiteração De Pedido Agravo Regimental Indeferimento Liminar Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIZ FELIPE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o RHC constitui mera reiteração de pedido previamente impetrado no HC n. 1.028.940/SP, possuindo mesmas partes, fundamento e objeto; atendendo também ao risco de tumulto processual em razão de agravo regimental pendente naquele HC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.