AREsp 2587972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando incumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: KUNZLER & CIA LTDA; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Embargos À Execução Processo Administrativo Recursos Especial E Agravo Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

KUNZLER & CIA LTDA

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da certidão de dívida ativa e do processo administrativo
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem, configurando incumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não demonstrou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.