AREsp 1885355 - DECISAO

DECISÃO CARMÉLIA DE PAULA OLIVEIRA e SILVANI DE OLIVEIRA (CARMÉLIA e outro) interpuseram agravo de instrumento contra decisão que em ação de rescisão contratual rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. O Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão da relatoria do Des.WALTER BARONE, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual.Cumprimento de sentença. Decisão que afastou as alegações de nulidade de citação e ilegitimidade passiva dos executados.Irresignação destes. Descabimento. Executados que foram devidamente citados, conforme certidão do oficial de justiça acostada aos autos. Carta precatória que serviu de mandado, contendo as informações necessárias ao ato de citação. Feito que, ademais, não foi julgado em virtude de revelia, uma vez que o devedor principal contestou a ação. Responsabilidade dos agravantes na condição de fiadores. Alegada venda do estabelecimento que não os exime, "in casu", de suas obrigações. Decisão mantida. Recurso não provido(e-STJ, fl. 498) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 542/547). CARMÉLIA e outro interpuseram recurso especial com base no art. 105, III,aec, da CF, onde alegaram violação dos arts.154, I, 239, 250, 251, 280 e1.022, I e II, do NCPC e dissídio jurisprudencial, pelos fundamentos assim sintetizados (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) nulidade do cumprimento de sentença,pois a recorrente CARMÉLIA foi condenada à revelia sem ter sido citada para apresentar defesa; (3) para que a citação seja considerada válida, é necessário a assinatura do citando e a "nota de ciente"; (4) não houve recusa da recorrenteCARMÉLIA em assinar o mandado de citação; (5) não foi expedido mandado de citação válido e com os requisitos legais exigidos na norma processual, pois a carta precatória não substitui o mandado judicialde citação. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 552/561). O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre por (1) não se verificar ofensa ao art. 1022 do NCPC; (2) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos legais arrolados; (3) se aplicar a Súmula nº 7 do STJ; (4) o dissídio jurisprudencial não foi configurado. CARMÉLIA e outro ingressaram com agravo em recurso especial sustentando que (1) ficou caracterizada a ofensa aos art. 1022 do NCPC; (2) foi demonstrada a violação dos dispositivos indicados; (3) não há incidência da Súmula nº 7 do STJ; (4) o dissídio jurisprudencial ficou configurado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 616/623). É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da negativa de prestação jurisdicional CARMÉLIA e outro alegam violação ao art. 1022 do NCPC, pelos seguintes fundamentos o acórdão foi contraditório quanto aos seguintes pontos (1)embora conste dos autos que a recorrente CARMÉLIA não regularizou sua representação processual, considerou que não ocorreu julgamento à revelia; (2) CARMÉLIA não constitui a procuradora que apresentou acontestação e ato processual praticado poradvogado sem procuração nos autos é inexistente; (3)a agravante CARMÉLIA não exarou a sua ciência porque não estava presente no momento da citação, bem como que a empresa não poderia ter sido citada na pessoa dos embargantes, pois à época já havia sido vendida; (4) ocorreu omissão, pois o acórdão não decidiu a lide à luz dos arts.239, 250 e 280 do NCPC. Verifica-se, contudo, que a Corte local assim consignou (1) foi apresentados os motivos pelos quais se considerou válida a citação da recorrente CARMÉLIA e sobre a responsabilidade dos fiadores, não tendo ocorrido irresignação acerca da citação da empresa; (2) não ficou caracterizada a alegada nulidade da citação, pois ficou certificado pelo Oficial de Justiça ter sido efetivada a citação de ambos os recorrentes; (3) os recorrentes não elidiram a validade da citação efetivada, e o fato de a recorrente CARMÉLIA não ter exarado seu ciente , por recusa sua, como entendeu o juiz de origem, não configura irregularidade; (4) a citação atendeu aos requisitos de sua validade; (5) não se acolhe a tese de que os recorrentes não responderiam mais como fiadores em razão da venda do estabelecimento comercial; (6) não ficou caracterizada contradiçãoquanto à revelia, confira-se: Verifica-se que o julgado expôs devidamente os motivos pelos quais considerou válida a citação da agravante Carmélia, bem corno a respeito da responsabilidade dos fiadores, sendo que não houve irresignação específica a respeito da citação da empresa na peça recursal. Mostra-se relevante a transcrição da seguintepassagem (fls.500): " .. Observe-se, primeiramente, que não há que se falar na nulidade da citação dos executados, uma vez que o Oficial de Justiça certificou que houve a citação de ambos, embora apenas o primeiro (Silvani) tenha exarado sua nota de ciência(fls.165). Destaca-se que o Meirinho possui fé pública e isso importa dizer que as certidões por ele firmadas no exercício de suas funções gozam de presunção de veracidade, que não foi elidida por nenhuma prova dos autos. Assim, constata-se que a agravante Carmélia foi citada, porém somente não exarou sua nota de ciência, não existindo nenhuma irregularidade no ato. Irrelevante a controvérsia acerca dos motivos que a levaram a não exarar sua ciência, isto é, se tal ocorreu por recusa sua, como interpretado pelo d.Juízo de origem, ou se por mera omissão. Além disso, verifica-se que no documento acostado a fls.161/162, o Juízo deprecado determinou que a carta precatória servisse de mandado. Ainda, nota-se que constam dessa precatória as informações essenciais ao ato, isto é, os nomes do autor e dos citandos, a finalidade da citação, o prazo para contestação, além de estar acompanhada da contrafé, ou seja, os requisitos necessários para a validade do mandado citatório. Dessa forma, descabe a pretendida declaração da nulidade do ato citatório, uma vez que realizado com observância aos ditames do artigo 250 do CPC. .. Por sua vez, tampouco comporta acolhida a tese da parte agravante de que ela não responderia mais como fiadora do contrato original pelo fato de o estabelecimento comercial ter sido vendido com cláusula de que o novo proprietário assumiria todas as responsabilidades do estabelecimento. Isso porque os recorrentes, mesmo que tenham alienado o estabelecimento de que eram sócios, também figuraram como fiadores do contrato celebrado com a parte agravada, conforme consta no item "c" do instrumento de fls.109/120 e carta de fiança de fls.133/134. Ressalta-se que o art. 835, do Código Civil, permite que o fiador se exonere da fiança sempre que lhe convier, contudo deve notificar o credor, o que tampouco restou demonstrado in casu"." Por sua vez, a respeito da irresignação dos embargantes quanto à suposta revelia, registra-se que o d. Juízo de origem, na r. sentença, deixou consignado que mesmo sem a devida regularização da representação processual .. os argumentos trazidos com a contestação serão apreciados" (fls.288), nos mesmos termos do que constou no V. acórdão recorrido, não havendo que se falar em contradição (fls.501): "não houve julgamento à revelia na ação de conhecimento, uma vez que o estabelecimento comercial réu apresentou contestação, a qual foi devidamente apreciada". Por fim, o prequestionamento deve estar vinculado às hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois os fundamentos do decisum estão no próprio corpo do V. Acórdão, o que dispensa maiores considerações(e-STJ, fls. 545/547). Como se observa, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1678012/MG, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI; Quarta Turma; j. 16/11/2020; DJe 20/11/2020) Das alegações recursais de (2) nulidade do cumprimento de sentença, pois a recorrente CARMÉLIA foi condenada à revelia sem ter sido citada para apresentar defesa; (3) para que a citação seja considerada válida, é necessário a assinatura do citando e a "nota de ciente"; (4) não houve recusa da recorrente CARMÉLIA em assinar o mandado de citação; (5) não foi expedido mandado de citação válido e com os requisitos legais exigidos na norma processual, pois a carta precatória não substitui o mandado judicial de citação. No ponto, verifica-se que o Tribunal local repeliu os argumentos dos recorrentes por entender que(2) não ficou caracterizada a alegada nulidade da citação, pois ficou certificado pelo Oficial de Justiça ter sido efetivada a citação de ambos os recorrentes; (3) os recorrentes não elidiram a validade da citação efetivada, e o fato de a recorrente CARMÉLIA não ter exarado seu ciente , por recusa sua, como entendeu o juiz de origem, não configura irregularidade; (4) a citação atendeu aos requisitos de sua validade; (5) não se acolhe a tese de que os recorrentes não responderiam mais como fiadores em razão da venda do estabelecimento comercial,porque os recorrentes, mesmo que tenham alienado o estabelecimento de que eram sócios, também figuraram como fiadores do contrato celebrado com a parte agravada, conforme consta no item "c" do instrumento de fls.109/120 e carta de fiança de fls.133/134. Sendo assim, a pretensão recursal encontra-se obstada pela aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. REVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EM EQUIPAMENTO SUBLOCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (..) 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de afastar a responsabilidade pelo pagamento de indenização pelos danos em equipamento sublocado (compressor), como pretende a parte agravante, demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais e a rediscussão de matéria fática, prática vedada, na espécie, pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1359679/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em02/04/2019, DJe 15/04/2019). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e nessa parte NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportunoprevino as partes de que a interposição de recurso contraesta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO NCPC NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E EXONERAÇÃO DA FIANÇA AFASTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL COM APOIO NAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE O RECURSO ESPECIAL E NAGEAR PROVIMENTO.