AREsp 1940845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEVEDORES. SUSTENTADA A NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA.VÍCIO INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, apontam as partes agravantes ofensa ao disposto no art. 337, I, do CPC/2015, assim como divergência jurisprudencial. Manifestam-se contra a validade do processo sem efetiva citação da parte ré. Afirmam que "os Recorrentes não foram citados na forma legal e correta" (fl. 440). Aduzem, ainda, que "O Fato grave a ser apurado está na clara e nítida narrativa do Sr. Meirinho na certidão por ele exarada; pois muito embora o Oficial de Justiça goze de Fé Pública, mas isso não lhe autoriza prestar informações que não condizem com a verdade" (fl. 442). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com efeito,com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local afastou a tese de nulidade da citação, com a seguinte fundamentação (fl. 425): A certidão lavrada pelo oficial de justiça, serventuário do sistema judicial e equidistante das partes, goza de fé pública e presunção juris tantum de veracidade (art.405 do CPC), sobretudo porque poderá citar a parte, respeitadas as garantias constitucionais, onde encontrá-la (art. 251). Mera alegação de que os apelantes são divorciados, por si só, não desconstitui a fé do documento público, assim como não lhe infirma mera alegação de que a empresa possui endereço diverso, uma vez que a localidade constante no cadastro mantido junto à Receita Federal foi objeto da primeira tentativa de citação, inexitosa ante o funcionamento de outra empresa no local (ev. 36). Não bastasse, afigura-se no mínimo curioso o manejo do presente recurso, no prazo, contra a sentença desfavorável e que tal ciência teria ocorrido de maneira completamente fortuita, "através de uma consulta ao site do TJSC", realidade que reforça, ainda mais, a veracidade das informações certificadas pelo oficial de justiça, quais sejam, a ocorrência da citação, a entrega da contrafé e a não assinatura do mandado. Constato que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. REVISIONAL.INÉPCIA À INICIAL: PREJUÍZO SÓ À AUTORA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTOS INATACADOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. CITAÇÃO. VALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. RITO PROCESSUAL. COGNIÇÃO MAIS AMPLA. NULIDADE. NECESSIDADE DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 83/SRJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manterem a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. A pretensão de verificar se válida a citação somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Admite-se a adoção de rito com mais ampla cognição, salvo se comprovado prejuízo às partes. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1342007/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO.SÚMULA Nº 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada nulidade da citação, em razão de não ter sido recebida pela própria pessoa do réu, vai de encontro à conclusão do Tribunal de origem, que a reputou como válida. Alterar tal entendimento encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 666.190/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015.) Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.