REsp 2069086 - ACORDAO

REsp 2069086 - ACORDAO

A nulidade da citação é vício transrescisório suscetível de várias vias processuais, sendo vedado suscitar novamente em ação de nulidade matéria já arguida em impugnação ao cumprimento de sentença quando efetivamente alegada e apreciada; na ausência de prova nos autos acerca de ter sido a nulidade previamente suscitada e apreciada, deve o processo retornar à origem para verificação destas circunstâncias.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Sentença C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique se a tese relativa à nulidade da citação foi suscitada na anterior impugnação ao cumprimento de sentença e se foi objeto de apreciação jurisdicional.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Dano Moral, Direito À Prova, Julgamento Extra Ou Ultra Petita
Processual Civil Responsabilidade Civil Nulidade Da Citação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Dano Moral Direito À Prova Julgamento Extra Ou Ultra Petita

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Sentença C/c Indenização Por Danos Morais (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a nulidade da citação alegada em impugnação ao cumprimento de sentença ser novamente suscitada em ação de nulidade?
  2. 2 Houve ofensa ao direito à prova pela não realização de consulta ao INFOJUD?
  3. 3 Houve julgamento extra ou ultra petita?

Ratio Decidendi

A nulidade da citação é vício transrescisório suscetível de várias vias processuais, sendo vedado suscitar novamente em ação de nulidade matéria já arguida em impugnação ao cumprimento de sentença quando efetivamente alegada e apreciada; na ausência de prova nos autos acerca de ter sido a nulidade previamente suscitada e apreciada, deve o processo retornar à origem para verificação destas circunstâncias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique se a tese relativa à nulidade da citação foi suscitada na anterior impugnação ao cumprimento de sentença e se foi objeto de apreciação jurisdicional.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação se a nulidade da citação foi suscitada na anterior impugnação ao cumprimento de sentença e se foi objeto de apreciação jurisdicional.
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista o parcial provimento do recurso especial.