AREsp 2863493 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria da aparência ao reconhecer válida a citação enviada ao endereço de filial da pessoa jurídica e recebida por terceiro que não impugnou o recebimento; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte incide a Súmula 83/STJ, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Autor: Marcos Antônio Sodré Júnior; Réu/agravante: SA Estado de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da Citação, Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Cobrança, Revelia
Processual Civil Nulidade Da Citação Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

Marcos Antônio Sodré Júnior

Autor

SA Estado de Minas

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação realizada em filial de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência (art. 248, § 2º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a teoria da aparência ao reconhecer válida a citação enviada ao endereço de filial da pessoa jurídica e recebida por terceiro que não impugnou o recebimento; por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte incide a Súmula 83/STJ, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.