HC 908307 - ACORDAO

HC 908307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a pretensão defensiva relativa à nulidade da condenação (depoimento informal e confissão sem aviso do direito de permanecer em silêncio), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria originariamente sem incorrer em...

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Parties
Agravante: PAULO VICTOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Da Condenação, Depoimento Informal, Aviso Do Direito De Permanecer Em Silêncio, Provas Produzidas Na Fase De Inquérito, Supressão De Instância, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Nulidade Da Condenação Depoimento Informal Aviso Do Direito De Permanecer Em Silêncio Provas Produzidas Na Fase De Inquérito Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

PAULO VICTOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do aviso ao direito de permanecer em silêncio torna nulo o depoimento informal e a confissão do paciente
  2. 2 Se a condenação baseada apenas em provas produzidas na fase de inquérito configura nulidade
  3. 3 Se a matéria não ter sido debatida pelo Tribunal de origem impede apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou a pretensão defensiva relativa à nulidade da condenação (depoimento informal e confissão sem aviso do direito de permanecer em silêncio), o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria originariamente sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.