HC 884622 - ACORDAO
Por jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento na Súmula 182/STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia; o agravante não apresentou elementos novos para infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ALEX SANDRO RAMALHO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO RAMALHO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia
- 2 Se o habeas corpus fica prejudicado pela condenação posterior pelo Conselho de Sentença
Ratio Decidendi
Por jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento na Súmula 182/STJ, a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia; o agravante não apresentou elementos novos para infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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