Pet 16810 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a superveniência de sentença condenatória e o exame do conjunto probatório pelo Tribunal de origem tornam inviável a anulação desde a pronúncia, e o habeas corpus não comporta o revolvimento dos fatos e das provas.
- Parties
- Aggravante: GILVAN SOUZA ROCHA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
GILVAN SOUZA ROCHA JÚNIOR
Aggravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Turma)
Legal Issues
- 1 Nulidade da decisão de pronúncia
- 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre ataque à pronúncia
- 3 Necessidade de evitar revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, a superveniência de sentença condenatória e o exame do conjunto probatório pelo Tribunal de origem tornam inviável a anulação desde a pronúncia, e o habeas corpus não comporta o revolvimento dos fatos e das provas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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