AREsp 2500717 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória confirmada em segundo grau com exame exauriente das provas; a condenação por negligência médica foi fundamentada em elementos probatórios concretos e não em responsabilidade objetiva; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ; e não houve similitude fática e identidade jurídica com o acórdão paradigma para fins de reconhecer dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: IVAN HUMBERTO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Negligência Médica, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Correlação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Nulidade Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Negligência Médica Responsabilidade Objetiva Princípio Da Correlação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

IVAN HUMBERTO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da denúncia por inépcia (CPP, art. 41)
  2. 2 Condenação por negligência médica e alegação de responsabilidade objetiva (CP, art. 121, § 3º)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e admissibilidade do recurso especial (CF/1988, art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória confirmada em segundo grau com exame exauriente das provas; a condenação por negligência médica foi fundamentada em elementos probatórios concretos e não em responsabilidade objetiva; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula n.7 do STJ; e não houve similitude fática e identidade jurídica com o acórdão paradigma para fins de reconhecer dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.