AREsp 1882171 - ACORDAO

AREsp 1882171 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, diante do art. 272, § 8º, do CPC/2015, a parte que alega nulidade de intimação deve também antecipar o ato processual que pretende praticar; não havendo tal antecipação e não estando demonstrada a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos, aplica-se a preclusão, sendo indevida a devolução de prazo, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: José Luiz Teixeira Rossi; Agravante: Maria Teresa Baggio Rossi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Preclusão, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Nulidade Da Intimação Preclusão Intimação Eletrônica Prazo Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Luiz Teixeira Rossi

Agravante

Maria Teresa Baggio Rossi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de antecipar o ato a ser praticado ao alegar nulidade da intimação (art. 272, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do § 9º do art. 272 do CPC/2015 quando há necessidade de acesso prévio aos autos
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, diante do art. 272, § 8º, do CPC/2015, a parte que alega nulidade de intimação deve também antecipar o ato processual que pretende praticar; não havendo tal antecipação e não estando demonstrada a impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos, aplica-se a preclusão, sendo indevida a devolução de prazo, e não restou demonstrada divergência jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.