AREsp 2639708 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver nulidade de intimação na ausência de demonstração de prejuízo (art. 282, §1º, CPC) e declarou-se que a impenhorabilidade dos valores do precatório estava preclusa por ter sido decidida em momento processual anterior; rever tais conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAQUEL GONZALES COSTA PARTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Intimação, Comprovação De Prejuízo, Impenhorabilidade, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Nulidade Da Intimação Comprovação De Prejuízo Impenhorabilidade Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAQUEL GONZALES COSTA PARTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade de atos processuais
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impenhorabilidade quando já decidida anteriormente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver nulidade de intimação na ausência de demonstração de prejuízo (art. 282, §1º, CPC) e declarou-se que a impenhorabilidade dos valores do precatório estava preclusa por ter sido decidida em momento processual anterior; rever tais conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial