HC 870267 - ACORDAO

HC 870267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia do inquérito policial, o que impediu a verificação da alegada invasão de domicílio e da inexistência de fundadas razões para a diligência; sendo mandamental e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída para o conhecimento.

Parties
Agravante: GABRIEL NOBILE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Ausência De Fundadas Razões, Prova Pré Constituída, Indeferimento Da Petição Inicial Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Ausência De Fundadas Razões Prova Pré Constituída Indeferimento Da Petição Inicial Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL NOBILE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus inadequadamente instruído por ausência de cópia do inquérito policial
  2. 2 Possível nulidade de prova decorrente de invasão de domicílio
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência de cópia do inquérito policial, o que impediu a verificação da alegada invasão de domicílio e da inexistência de fundadas razões para a diligência; sendo mandamental e urgente, o habeas corpus exige prova pré-constituída para o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 81-82 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.