AREsp 2084755 - ACORDAO

AREsp 2084755 - ACORDAO

Houve demonstração de fundadas suspeitas aptas a justificar a abordagem e a busca veicular porque os agentes visualizaram o veículo com descrição idêntica à de denúncias prévias (Renault Fluence preto) em atitude suspeita (entrando e saindo do estacionamento), e a revista resultou na apreensão de significativa quantidade de droga; portanto a revista foi motivada por critérios objetivos, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, não se configurando a ilicitude apontada.

Parties
Agravado: Jackson Vargas; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Prova, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Flagrante, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Nulidade Da Prova Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Flagrante Denúncia Anônima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jackson Vargas

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Requisito da fundada suspeita para revista pessoal e veicular (art. 240, § 2º, CPP)
  3. 3 Vale a descoberta posterior de prova para convalidar revista inicial sem fundada suspeita?

Ratio Decidendi

Houve demonstração de fundadas suspeitas aptas a justificar a abordagem e a busca veicular porque os agentes visualizaram o veículo com descrição idêntica à de denúncias prévias (Renault Fluence preto) em atitude suspeita (entrando e saindo do estacionamento), e a revista resultou na apreensão de significativa quantidade de droga; portanto a revista foi motivada por critérios objetivos, nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, não se configurando a ilicitude apontada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.