REsp 2128724 - DECISAO

DECISÃO ROSIMEIRE SALVADOR DOS SANTOS VAZ interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais prolatados no Processo n. 1.0145.06.341888-6 (apelação e embargos de declaração). A ré foi condenada por homicídio qualificado. A defesa interpôs apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP, a qual não foi conhecida, pois já havia se valido desse recurso para anular o primeiro julgamento. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta a violação dos arts. 482, 564, parágrafo único, 593, § 3º, e 619, todos do Código de Processo Penal. Aduz, em síntese, que a apelação veiculava a alegação de nulidade do julgamento por erro na quesitação, mas a Corte local não apreciou a matéria. Embora haja oposto embargos de declaração, eles foram rejeitados sem sanar o vício. Reitera a referida tese no recurso especial, ao suscitar a nulidade na formulação do primeiro quesito. Sustenta, que "as teses defendidas pela acusação e pela defesa divergem quanto ao local em que os fatos teriam ocorrido". Afirma: "dado que a redação do 1º quesito condiciona a ocorrência do homicídio por envenenamento (materialidade) à autoria da recorrente; na medida em que, tendo o veneno sido ingerido no "bar situado na Avenida Getúlio Vargas, esquina com a Rua Batista de Oliveira", apenas ela poderia tê-lo ministrado" (fl. 1.395). Por fim, alega que "se na primeira Apelação, quando o Júri condenou a ré sem prova suficiente, o Tribunal considerou que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, não é admissível que o Conselho de Sentença, na segunda Sessão, condene novamente a acusada, com base nos exatos mesmos elementos que foram reputados insuficientes pelo Tribunal" (fl. 1.398). Requer a anulação do julgamento da acusada, com a realização de um novo. Subsidiariamente, pleiteia a cassação do acórdão dos aclaratórios, a fim de se determinar que a Corte estadual prolatasse um novo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.442-1.447). Decido. I. Admissibilidade O recurso especial deve ser admitido, uma vez que a matéria em discussão foi devidamente prequestionada e estão preenchidos os demais requisitos necessários (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de óbices processuais, tempestividade e regularidade formal). Passo, portanto, à análise do mérito II. Contextualização A recorrente foi denunciada e pronunciada pelo crime previsto no art. 121, § 2º, III, do Código Penal. Ao ser submetida a julgamento em 29/5/2017, foi condenada, nos termos da pronúncia (fls. 833-834). No acórdão n. 1 0145.06 341888-6/003, o Tribunal de origem anulou a sentença, com fundamento no art. 593, III, "d", do CPP. Confira-se: "dou provimento ao recurso defensivo, para cassar a decisão objurgada, com fulcro no art. 593, III, alínea "d", do CPP, devendo a ré ser submetida a novo julgamento" (fl. 940, destaquei) A acusada foi julgada de novo, em 11/10/2022, ocasião em que foi novamente condenada pelo crime de homicídio qualificado. A defesa se insurgiu contra o veredito, ao alegar que, pela segunda vez, os jurados decidiram em manifesta contrariedade à prova dos autos. Além disso, apontou nulidade no primeiro quesito, pois, embora o local do crime seja controverso, foi redigido de forma a afirmar que os fatos se deram no lugar indicado pela acusação. A Corte local, contudo, não conheceu do recurso fundado no art. 593, III, "d", do CPP, pelo seguinte fundamento (fls. 1.363-1.364, grifei): No caso dos autos, observo que, em razão de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais nas fls. 02/03, a acusada foi submetida a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §21 , incisos III do Código Penal, sendo aplicada a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, fls. 7461753. Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação, com as razões juntadas às fls. 7711790, onde requereu a realização de novo julgamento com base no art. 593, III, "d", §3º. O acórdão deu provimento ao recurso, cassando o julgamento, Em nova sessão do Tribunal de Júri, o Conselho de Sentença entendeu ter havido, contudo, a comprovação da prática do crime previsto no art. 121, §2 1 , inciso III do Código Penal, tendo o douto Juiz de 1 0 grau aplicado a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Não se conformando, a acusada interpôs novo recurso de apelação requerendo a anulação do julgamento de 11 de outubro de 2022, alegando, em resumo, novamente, que a decisão foi contra as provas dos autos (fls. 1.12411.135). Sendo assim, entendo haver óbice ao processamento do segundo recurso de apelação, pelas mesmas razões do primeiro, pois, nos termos da legislação processual penal, é impossível a submissão do acusado a novo julgamento, por motivo de ser a decisão contrária à prova dos autos, nos termos do art. art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, que estabelece: .. Nesse contexto, já tendo a acusada sido submetida a novo Júri em virtude de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, fls. 1.106/1.107, mostra-se inadmissível a pretensão de submissão a novo julgamento pela mesma razão. III. Arts. 482, 564, parágrafo único, e 619 do Código de Processo Penal O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado embargado. Sob essas premissas, verifico que o acórdão foi omisso em apreciar a tese de nulidade na quesitação. A defesa formulou a referida alegação nas razões recursais, conforme se verifica às fls. 1.281-1.292. Colaciono, por oportuno, trecho da apelação (fls. 1.289-1.290): a)- Estamos juntando a esta os quesitos denominados "1ª SÉRIE" levados aos jurados para que Vossas Excelências verifiquem o prejuízo sobre a acusada ROSIMEIRE, a saber; b)- O primeiro quesito diz o seguinte: "No dia 05/10/2006, por volta de 13:00h, em um bar situado na avenida Getúlio Vargas, esquina com a rua Batista de Oliveira, no Centro desta cidade, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ingeriu substância que lhe causou a morte, conforme laudo de necropsia de fls. 61162 e exame toxicológico de fls. 49 " c)- Eméritos Julgadores, neste feito, conforme inclusive afirmado no V. Acórdão de fls. 844 e ss dos autos, que ANULOU o julgamento anterior por estar a decisão dos jurados completamente divorciada da prova dos autos, foram feitas duas teses conflitantes entre a afirmação da acusação e via de consequência, a negativa de autoria da Acusada, inclusive porque foi e ficou demonstrado nos autos que ROSIMEIRE NAO ESTAVA EM CASA DE SUA MAE QUANDO A VITIMA INGERIU O VENENO DADO POR MARILIA, conforme largamente provado e comprovado nos autos, especialmente pelas testemunhas arroladas pelo MP, e a tese da defesa tinha e tem obrigatoriamente necessidade de ser inquirida aos jurados, e isso não aconteceu, chegando ao despropósito de que, apesar da prova material e inegável de que a vítima fora envenenada, 3 testemunhas responderam negativamente dada a contradição inserida na pergunta. d)- Ilustres Julgadores: data vênia, é e seria lógico que o quesito primeiro a ser respondido pelos Jurados deveria ser apenas da "materialidade", ou seja: No dia 05/10/2006, por volta de 13:00h CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ingeriu substância que lhe causou a morte, conforme laudo de necropsia de fls. 61162 e exame toxicológico de fls. 49 " e)- O segundo quesito deveria ser: A vítima CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ingeriu substância que lhe causou a morte, em um bar situado na avenida Getúlio Vargas, esquina com a rua Batista de Oliveira, no Centro desta cidade, conforme consta da denúncia e afirmado pelo MP.. .. 18)- Eméritos Julgadores Superiores os "quesitos" apresentados aos Jurados causaram dúvidas e desinformação aos mesmos, tanto que responderam in coerentemente o primeiro quesito, onde 03 jurados inclusive até NEGARAM o falecimento da vítima e o o fato de que apesar de provado pelo ACD a vítima não foi envenenada, situação que data vênia, torna NULO o julgamento e a Decisão agora apelada. A Corte estadual, por sua vez, não se pronunciou expressamente sobre essas matérias, nem mesmo quando opostos embargos de declaração para sanar a omissão. O órgão recursal assim decidiu os aclaratórios (fls. 1.379-1380): Registro, desde já, que as razões de embargos, no que tange às alegações de omissão, contradição e obscuridade pretendem unicamente ao reexame das questões já decididas, sendo que esta não é a via recursal apropriada. O recurso de apelação que motivou os presentes embargos declaratórios pedia em seu mérito novo julgamento no Tribunal do Júri sob a alegação de ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos. .. Assim, o que vislumbro é realmente a insatisfação da defesa com o resultado do julgamento, pretendendo a reapreciação de questões decididas contrariamente aos seus interesses. No entanto, os embargos declaratórios, cujas hipóteses de manejo encontram-se expressamente previstas em lei, não se prestam para nova análise de questões explícita ou implicitamente examinadas, sendo incabível a sua utilização apenas como forma de exteriorizar o inconformismo do embargante com o deslinde do julgado. A sistemática recursal inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015 consagrou, expressamente, a tese do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade. A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica desse instituto ao processo penal, por força do art. 3º do CPP, se a parte apontar a violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Nesse caso, são possíveis, inclusive, a supressão da instância e a apreciação do mérito da questão. Nessa perspectiva: "Segundo jurisprudência do STJ, o prequestionamento ficto pode ser aplicado mesmo em matéria penal, desde que o recorrente indique a violação ao art. 619 do CPP, viabilizando o enfrentamento da questão em instância superior (AgRg no REsp 1.669.113/MG)" (AREsp n. 2.332.309/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 639, I, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. NÃO APONTADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS RAZÕES DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.669.113/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 11/5/2018.) Na hipótese, a recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de ver suas teses examinadas, mas a Corte local manteve-se omissa, razão pela qual a parte interpôs este recurso especial, em que se suscitou a violação do art. 619 do CPP. Assim, estão preenchidos os requisitos necessários à adoção do prequestionamento ficto, o que autoriza a análise direta pelo STJ da tese defensiva referente ao vício na formulação do primeiro quesito aos jurados. As nulidades do julgamento em plenário devem ser atacadas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Nessa hipótese, é indispensável que a irresignação da parte esteja consignada na ata de julgamento. No tocante à quesitação, especificamente, saliento que, "nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, as irregularidades na quesitação dos jurados devem ser suscitadas no momento oportuno e registradas na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão" (AgRg no REsp n. 1.789.302/SE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 19/3/2019, grifei). Dito isso, observo, pela leitura da ata de julgamento, que não houve nenhuma irresignação da defesa quanto aos quesitos propostos pelo Juiz Presidente. Veja-se: "Encerrados os debates, a Juíza Presidente passou à leitura e explicação dos quesitos, indagando às partes se estavam de acordo com sua redação, respondendo afirmativamente" (fl. 1.260, destaquei). Logo, uma vez que o recorrente deixou de se manifestar quanto ao assunto em momento oportuno, as alegações de vício na quesitação estão preclusas. Nesse sentido: "Uma vez que a suscitada inépcia da inicial acusatória não foi arguída até as alegações finais e a apontada nulidade por violação do princípio da correlação - advinda da quesitação acerca do dolo eventual do corréu - não foi consignada em ata de julgamento, ambas as teses foram alcançadas pela preclusão e, portanto, não merecem conhecimento" (AgRg no AREsp n. 933.257/RO, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/6/2020); "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que nulidades no Tribunal do Júri devem ser arguidas logo depois que ocorrerem, nos termos do art. 571, inciso VIII do Código de Processo Penal. Não havendo registro em ata da objeção da defesa quanto aos quesitos formulados, opera-se a preclusão da matéria" (AgRg no HC n. 935.644/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN de 16/12/2024). IV. Art. 593, § 3º, do CPP O art. 593, III, "d", § 3º, do Código de Processo Penal dispõe o seguinte (grifei): Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. § 3º Se a apelação se fundar no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. É vedada expressamente, portanto, a admissão de nova apelação contra o veredito popular que se funda em idêntico fundamento que promoveu a anulação anterior, de modo a evitar a prorrogação infindável do litígio, pela reiterada interposição de recurso. Esta Corte entende que "a proibição prevista no referido dispositivo é absoluta e representa verdadeiro pressuposto recursal negativo objetivo, inserido na legislação processual penal pátria com a importante missão de preservar os veredictos do júri e impedir que os litígios se eternizem, pela reiterada interposição de recursos" (AgRg no AREsp n. 317.372/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 14/8/2014). Nesse mesmo sentido: "A parte final do art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera insatisfação das partes" (HC n. 558.860/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 12/11/2021, destaquei). Assim, o acórdão prolatado pelo TJ-MG está em conformidade com a jurisprudência do STJ, porque a defesa já havia interposto apelação fundada no art. 593, III, "d", do CPP, e o primeiro julgamento foi anulado por esse motivo. Assim, a interposição de uma segunda apelação fundada no art. sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos é obstada pelo art. 593, § 3º, do Código de Processo Penal, razão pela qual se mostra acertada a conclusão da Corte local. V. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA