AREsp 2773421 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, e eventual impugnação apenas no agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, sendo prejudicada pela preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Nulidade Das Cdas, Lançamento Por Homologação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Nulidade Das Cdas Lançamento Por Homologação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs
  2. 2 Tributo sujeito ao lançamento por homologação
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas, e eventual impugnação apenas no agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, sendo prejudicada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno improvido.