AREsp 2495170 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, após análise do contexto fático-probatório, que não existia nulidade nas CDAs que instruíram a execução fiscal; tais premissas fáticas não podem ser alteradas nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Das Cdas, Súmula 7/stj, Revisão De Contexto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário Nulidade Das Cdas Súmula 7/stj Revisão De Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Revisão de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, após análise do contexto fático-probatório, que não existia nulidade nas CDAs que instruíram a execução fiscal; tais premissas fáticas não podem ser alteradas nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno