HC 1054596 - DECISAO

HC 1054596 - DECISAO

O writ não comporta conhecimento por ser reiterativo de pedido já decidido e transitado em julgado e, ainda, porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível o habeas corpus; assim, a petição inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000241-63.2010.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Não Conhecido)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Sentença Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000241-63.2010.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico contra o mesmo ato coator
  2. 2 Habeas corpus inadequado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de nulidade formal da sentença por ausência dos requisitos do art. 564, III, m, CPP e do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O writ não comporta conhecimento por ser reiterativo de pedido já decidido e transitado em julgado e, ainda, porque a condenação transitou em julgado, de modo que a impetração configura substitutivo de revisão criminal, sendo incabível o habeas corpus; assim, a petição inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.