AREsp 2374388 - DECISAO

AREsp 2374388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas envolviam análise de atos infralegais e/ou reexame de fato e prova vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 518 e 7 do STJ), e porque o recorrente não indicou omissão por meio adequado nos embargos de declaração a justificar a admissão das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF). Assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre nulidade parcial da sentença e as determinações relativas ao tratamento administrativo do recolhimento de contribuições posteriores a 31/10/1991.

Parties
Recorrente: Isaias Riboli; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Rural, Indenização De Contribuições, Remessa Necessária, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Previdenciário Processual Civil Nulidade Da Sentença Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Rural Indenização De Contribuições Remessa Necessária Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Isaias Riboli

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de tempo de atividade rural anterior a 31/10/1991
  3. 3 condicionamento da averbação de período após 31/10/1991 ao recolhimento das contribuições

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas envolviam análise de atos infralegais e/ou reexame de fato e prova vedados em recurso especial (incidência das Súmulas 518 e 7 do STJ), e porque o recorrente não indicou omissão por meio adequado nos embargos de declaração a justificar a admissão das matérias apontadas (Súmula 211/STJ), além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF). Assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre nulidade parcial da sentença e as determinações relativas ao tratamento administrativo do recolhimento de contribuições posteriores a 31/10/1991.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.