HC 913765 - DECISAO

HC 913765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído, faltando a cópia do acórdão dos embargos de declaração relativos à apelação criminal; a peça indicada (fls. 162/178) é apenas a petição de embargos e não o acórdão, e assim não comprova o alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar documentos consistentes.

Parties
Embargante: Cleide Aparecida do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade Da Sessão De Julgamento, Embargos De Declaração, Instrução Processual, Documentação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Da Sessão De Julgamento Embargos De Declaração Instrução Processual Documentação Probatória

Case Brief

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Parties

Cleide Aparecida do Espirito Santo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada na decisão embargada
  2. 2 Instrução insuficiente do habeas corpus pela ausência da cópia do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 Ônus do impetrante de juntar elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus estava insuficientemente instruído, faltando a cópia do acórdão dos embargos de declaração relativos à apelação criminal; a peça indicada (fls. 162/178) é apenas a petição de embargos e não o acórdão, e assim não comprova o alegado constrangimento ilegal, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar documentos consistentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.