AREsp 2585581 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o atendimento da demanda exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque a Defesa não sanou omissão do acórdão recorrido por embargos de declaração, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a legitimidade do ingresso no domicílio com base na fuga do réu, informações de inteligência e apreensões, não havendo ilicitude da prova.

Parties
Agravante: ANDERSON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Penal Processo Penal Nulidade Das Provas Inviolabilidade Domiciliar Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento (omissão não suscitada por embargos de declaração e súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o atendimento da demanda exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque a Defesa não sanou omissão do acórdão recorrido por embargos de declaração, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a legitimidade do ingresso no domicílio com base na fuga do réu, informações de inteligência e apreensões, não havendo ilicitude da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos