REsp 2184522 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, quanto à nulidade das provas, o recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, as instâncias reconheceram fundadas razões para o ingresso domiciliar, afastando nulidade, e verificou-se que a quantidade de droga apreendida (48,53Kg) não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, podendo, portanto, ser valorada na terceira fase para modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: LEONARDO FRAGA RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO FRAGA RIBEIRO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados
  2. 2 Legalidade da entrada de agentes em domicílio sem mandado
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade de droga apreendida para modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, quanto à nulidade das provas, o recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF); quanto ao mérito, as instâncias reconheceram fundadas razões para o ingresso domiciliar, afastando nulidade, e verificou-se que a quantidade de droga apreendida (48,53Kg) não foi utilizada na primeira fase da dosimetria, podendo, portanto, ser valorada na terceira fase para modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental