AREsp 2908471 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, reconhecendo a legalidade da intimação por edital nos termos do art. 26, § 4º da Lei 9.514/1997, e porque não houve prequestionamento dos arts. 3º e 7º do CPC na decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM; Agravante: GISELE ANTUNES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade De Ato Jurídico, Intimação Por Edital, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Nulidade De Ato Jurídico Intimação Por Edital Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM

Agravante

GISELE ANTUNES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 3º e 7º do CPC

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, reconhecendo a legalidade da intimação por edital nos termos do art. 26, § 4º da Lei 9.514/1997, e porque não houve prequestionamento dos arts. 3º e 7º do CPC na decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada de fls. 569-573.