AREsp 2573138 - DECISAO

AREsp 2573138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a suposta ofensa ao art. 502 do CPC, a questão não foi suscitada nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Ademais, o art. 200, caput, do CPC não ampara a tese de eficácia imediata da desistência sem homologação no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: RM INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Incidência Da Taxa SELIC, Prequestionamento, Desistência De Recursos Pendentes, Exceção De Pré Executividade, Súmulas Do STF
Processual Civil Tributário Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Incidência Da Taxa SELIC Prequestionamento Desistência De Recursos Pendentes Exceção De Pré Executividade Súmulas Do STF

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Parties

RM INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 502 do CPC e ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 200, caput, do CPC quanto à eficácia da desistência de recursos sem homologação
  3. 3 Possibilidade de renovação da discussão sobre a Taxa SELIC em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a suposta ofensa ao art. 502 do CPC, a questão não foi suscitada nos embargos de declaração (ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Ademais, o art. 200, caput, do CPC não ampara a tese de eficácia imediata da desistência sem homologação no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.